A Prefeitura de Blumenau, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), orienta os moradores de imóveis rurais a formalizarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades, um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais.
O objetivo do CAR é reunir informações sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de reserva legal (RL), vegetação nativa e áreas consolidadas das propriedades.
Para imóveis rurais com até quatro módulos fiscais, o prazo para inscrição com direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA) vai até o dia 31 de dezembro. Após essa data, o direito à adesão do PRA e os benefícios oferecidos pelo Programa serão perdidos.
Proprietários que não fizerem o registro eletrônico poderão ser impedidos de acessar o crédito rural; perder o direito de regularização ambiental de áreas consolidadas; ter dificuldades para obter licenças ambientais e ficar de fora de programas de incentivo e compensação.
O secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Robson Tomasoni, explica que o cadastro traz uma série de benefícios aos proprietários e garante a regularidade ambiental dos imóveis. “As informações ambientais dessas propriedades são fundamentais para garantir o direito dos moradores. Quem faz o CAR e adere também ao Programa de Regularização Ambiental consegue continuar com as atividades agrícolas e pecuárias legalmente, pode converter multas ambientais em ações de recuperação, e possui diversas outras vantagens”, afirma.
Como fazer o CAR
O primeiro passo para fazer o Cadastro Ambiental Rural é acessar o site. Logo em seguida, realizar o acesso na Central do Proprietário, preencher os dados com base no manual de instruções, gerar o arquivo, enviar o documento pela aba “envio do CAR” e ao final, aguardar a mensagem de confirmação.
Assessora de Comunicação: Vanessa Trapp
